Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Saneamento e Recursos Hídricos - Semarh

A Secretaria tem por finalidade executar e planejar as políticas de saneamento, esgotamento sanitário e preservação do meio ambiente e dos recursos hídricos do Município.

Compete à Semarh:

I - formular políticas e diretrizes de desenvolvimento ambiental para o município, bem como promover a elaboração do plano de trabalho anual da secretaria e avaliação dos resultados alcançados no exercício anterior;

II - planejar, coordenar e executar políticas, diretrizes e ações que visem a proteção, conservação e melhoria da qualidade ambiental do Município;

III - elaborar normas técnicas, visando o estabelecimento de padrões de sustentabilidade ambiental;

IV - integrar a política ambiental às políticas setoriais previstas no Plano Diretor Urbano do Município;

V - promover estudos relativos ao zoneamento e ao uso e ocupação do solo, visando assegurar a proteção do meio ambiente;

VI - manter intercâmbio e parceria com órgãos públicos e com organizaçoes não governamentais, nacionais e internacionais, visando a promoção dos planos, programas e projetos ambientais;

VII - garantir a participação da comunidade, no processo de gestão ambiental, assegurando a representação dos segmentos sociais no planejamento e execução da política ambiental do Município;

VIII - aplicar as sanções relacionadas ao descumprimento da legislação ambiental;

IX - proteger os ecossistemas no espaço territorial municipal, buscando sua conservação e recuperação, quando houver degradação, e sua utilização de modo sustentável;

X - promover o licenciamento ambiental no município, incentivando os empreendedores a se adequarem às exigências legais;

XI - exercer poder de polícia ambiental, por meio do licenciamento e controle das atividades potencialmente poluidoras e em caso de infrações, aplicar penalidades, observando a legislação ambiental em vigor.

Secretária Municipal
Alexandre Gomes Marques

Coordenação Executiva
Juraci Alves da Silva

Departamento de Controle, Fiscalização de Licenciamento Ambiental
Ramona Barbosa Meira

Departamento de Políticas de Saneamento, Esgotamento Sanitário e Recursos Hídricos
José Henrique Pimentel Sobral

Departamento de Projetos e de Gestão e Educação Ambiental
 

Legislação:

Lei nº 1523/2014

Lei nº 1521/2013

Lei nº 1488/2012

Lei nº 1414/2011

Lei nº 1324/2008

Organograma