Semarh - Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos

Legislação

Número	Descrição	Instância
3941/2016	Regulamenta os artigos 111, I e o 113 da Lei Municipal nº 1572/2016 - Código Tributário Municipal	Municipal
3919/2015	Atualização monetária dos valores para o exercício de 2016	Municipal
3903/2015	Procedimentos administrativos relativos à publicização das contrapartidas ou contraprestações decorrentes do licenciamento de empreendimentos	Municipal
3902/2015	Altera o decreto nº 3061/2009 que estabelece parâmetros para construção, ampliação e/ou reforma, e para concessão de alvarás de funcionamento de postos de serviço e abastecimento de veículos	Municipal
3720/2014	Altera a Tabela de Preço Público	Municipal
3707/2013	Altera a Tabela de Preço Público	Municipal
3061/2009	Posto de Combustível - Alterado pelo Decreto 3902/2015	Municipal

Lei

Número	Descrição	Instância
1618/2016	Estabelece políticas de proteção e cuidados aos animais, sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus tratos aos mesmos	Municipal
1596/2015	Delimitação de Bairros e Tabela de Logradouros do Município de Lauro de Freitas	Municipal
1596/2015	Delimitação de Bairros e Tabela de Logradouros do Município de Lauro de Freitas - Republicada	Municipal
1596/2015	Delimitação de Bairros e Tabela de Logradouros do Município de Lauro de Freitas - Republicada	Municipal
1572/2015	Código Tributário e de Rendas do Município	Municipal
1542/2014	Delimitação de Bairros do Município de Lauro de Freitas - revogada pela Lei 1596/2015	Municipal
1539/2014	Logradouros do Município de Lauro de Freitas - revogada pela Lei 1596/2015	Municipal
1539/2014	Logradouros do Município de Lauro de Freitas - Republicada - revogada pela Lei 1596/2015	Municipal
1539/2014	Logradouros do Município de Lauro de Freitas - Republicada - revogada pela Lei 1596/2015	Municipal
1536/2014	Poluição Sonora	Municipal
1519/2013	Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV)	Municipal
1518/2013	Planta Genérica de Valores	Municipal
1512/2013	Verticalização - Altera a Lei 1.289/2008	Municipal
1493/2013	Verticalização - Altera a Lei 1.329/2008	Municipal
1491/2013	Vencimentos dos Servidores Públicos	Municipal
12651/2012	Proteção da Vegetação Nativa	Federal
1458/2011	PDDM - Altera a Lei 1.330/2008	Municipal
12305/2010	Política Nacional de Resíduos Sólidos	Federal
1361/2009	Política Ambiental Integrada do Município	Municipal
1330/2008	PDDM	Municipal
1329/2008	Verticalização - alterada pelas Leis 1.493/2013 e 1.512/2013	Municipal
11598/2007	Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM	Federal
11445/2007	Diretrizes nacionais para o saneamento básico	Federal
1286/2007	Parcelamento do Solo	Municipal
1252/2007	Código de Obras	Municipal
1166/2006	Verticalização de Vilas	Municipal
11428/2006	Lei da Mata Atlântica	Federal
10406/2002	Código Civil	Federal
10257/2001	Estatuto da Cidade	Federal
928/1999	Zoneamento de Uso do Solo em Vilas do Atlântico e Condomínio Eco Vilas	Municipal
9795/1999	Lei de Educação Ambiental	Federal
9433/1997	Plano Nacional de Recursos Hídricos	Federal
9065/1995	Lei de Crimes Ambientais	Federal
621/1990	Código Tributário e de Rendas - revogada pela Lei 1572/2015	Municipal
	Lei Orgânica Municipal	Municipal
6938/1981	Política Nacional do Meio Ambiente - PNMA	Federal
6766/1979	Parcelamento do Solo	Federal
297/1976	Código de Postura	Municipal
2713/1969	Limites do Município	Municipal
5197/1967	Lei de Proteção à Fauna	Federal
4771/1965	Código Florestal Brasileiro	Federal
1753/1962	Criação do Município	Municipal

Portaria

Número	Descrição	Instância
01/2017	Disciplina o uso e visitação do Parque Ecológico do município de Lauro de Freitas.	Federal
30/2015	Aprova o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) e o Plano de Zona de Proteção de Auxílios à Navegação Aérea (PZPANA) para o Aeroporto Deputado Luís Eduardo Magalhães (SBSV)	Federal
01/2014	Estabelece normas e procedimentos para a autorização da utilização a título precário, de áreas de domínio da União mediante outorga de Permissão de Uso, fixa parâmetros para o cálculo do valor de outorga onerosa e critérios para controle do uso	Federal
4773/2004	Processo de Licenciamento Ambiental de Estações Rádio-Base (ERB's)	Municipal

Resolução / Decisão Normativa

Número	Descrição	Instância
104/2014	Altera o Quadro Anexo da Decisão Normativa nº 47, de 16 de dezembro de 1992, que dispõe sobre as atividades de Parcelamento do Solo Urbano, as competências para executá-las e dá outras providências	Federal
3190/2003	Errata da Resolução nº 3190/2003	Estadual
2949/2002	Aprova a Norma Técnica NT 03/02 e seu Anexo I, que dispõe sobre o Processo de Licenciamento Ambiental de Estações RádioBase (ERBs) e de equipamentos de Telefonia Sem Fio, no Estado da Bahia - (Republicada através da Portaria nº 4773/2004).	Estadual
237/1997	Regulamenta os aspectos de licenciamento ambiental estabelecidos na Política Nacional do Meio Ambiente.	Federal