| O Requerente deverá aguardar a Nota Técnica para atender às pendências apresentadas na análise. |
| Os documentos ou projetos necessários para sanar as pendências abaixo listadas só devem ser entregues à Seplan quando o processo estiver na situação 'EM NOTA TÉCNICA'. |
| Pendência |
Base Legal |
Órgão |
| COAPLA - I. Consta no processo (folha n° 11) a Cópia do Contrato Particular de Cessão de Direitos Hereditários, em nome do Sr. André Gordilho de Oliveira Leite (pai do representante legal da empresa ? Sr. Vinicius Rocha Leite), deverá ser apresentado o documento de propriedade da área contendo informações do representante do referido posto citado do documento de Alteração Contratual; |
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SEMARH |
| COAPLA - II. Apresentar a Certidão Negativa de Débitos Municipais do Cadastro Imobiliário (ano vigente); |
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SEMARH |
| COAPLA - III. Apresentar a Procuração constando firma reconhecida em cartório (folha n° 20) onde o Sr. Walas da Silva Santos Oliveira foi outorgado como procurador; |
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SEMARH |
| COAPLA - IV. Apresentar o Termo de Responsabilidade Ambiental ? TRA, conforme modelo disponibilizado por esta SEMARH através do site: semarh.laurodefreitas.ba.gov.br, clicando na opção: Documentos e Formulários, Modelo do TRA, visto que o documento apresentado na (folha n° 25) possui inconformidades no preenchimento, deverá também conter o reconhecimento de firma em cartório; |
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SEMARH |
| COAPLA - V. Apresentar a ART referente a elaboração dos estudos: Roteiro de Caracterização do Empreendimento - RCE (TOS ? 7.6.2 ? Viabilidade Ambiental), Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos ? PGRS e Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos da Construção Civil - PGRSCC (TOS ? 6.2.4.6 ? PGS), Plano de Emergência Ambiental ? PEA (TOS ? 7.6.1 ? Riscos ao Meio Ambiente), Programa de Educação Ambiental ? PEA (TOS ? 7.6.8 Educação Ambiental), em nome do Sr. Walas da Silva Santos Oliveira responsável pela elaboração do RCE, devidamente assinada e datada; |
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SEMARH |
| COAPLA - VI. O Sr. Walas da Silva Santos Oliveira (responsável pela elaboração do Plano de Emergência Ambiental ? PEA), deverá realizar a devida assinatura nas (folhas n° 74 a 102); |
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SEMARH |
| COAPLA - VII. Apresentar o Programa de Educação Ambiental ? PEA, devidamente assinado; |
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SEMARH |
| COAPLA - VIII. Apresentar protocolo referente a abertura de processo administrativo referente a regularização do Sistema de Esgotamento Sanitário ? SES;
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SEMARH |
| COAPLA - IX. Apresentar Autorização de Supressão de Vegetação e Movimentação de Terra ? ASVMT e/ou protocolo referente a abertura de processo administrativo para esta finalidade, uma vez que conforme imagens disponíveis na Ferramenta do Google Earth Pro existem exemplares arbóreos no terreno; |
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SEMARH |
| COAPLA - X. Apresentar o Estudo de Pequeno Impacto ? EPI, devidamente assinado e com identificação do responsável pela elaboração do estudo; |
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SEMARH |
| COAPLA - XI. Apresentar as documentações descritas nas Legislações: Resolução CONAMA sob n° 273/00 e Resolução CEPRAM 3665/2006, quanto à implantação e operação de postos de combustíveis, bem como ao que se refere a atividade de (troca de óleo) previsão, no projeto, de dispositivos para o atendimento à Resolução CONAMA no 9, de 1993 e suas alterações/normas complementares, que regulamenta a obrigatoriedade de recolhimento e disposição adequada de óleo lubrificante usado; |
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SEMARH |
| COAPLA - XII. Apresentar o Cadastro Técnico Federal ? CTF de Atividades Potencialmente Poluidoras e ou Utilizadoras de Recursos Ambientais ? CTF/APP; |
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SEMARH |
| COAPLA - XIII. Apresentar protocolo referente a abertura de processo junto ao Corpo de Bombeiros, quanto a solicitação de Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros ? AVCB e/ou documentação equivalente; |
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SEMARH |
| COAPLA - XIV. Apresentar a Planta, padrão ABNT em escala compatível com o empreendimento, com legenda e quadro indicativo das áreas (em m2), contendo a localização pretendida para: a) tanques de armazenamento de combustíveis líquidos; b) tubulações (de descarga, de abastecimento e de exaustão de vapores); c) unidades de abastecimento (bombas); d) sistema de filtragem de diesel, e) projeção da cobertura da área de abastecimento, f) bacias de contenção (para tanques aéreos), g) compressores para sistema de gás natural veicular (GNV), h) compressores de ar, i) box de lavagem, j) box de troca de óleo e lubrificação, k) área de armazenagem ou tanque de armazenamento de óleo queimado, l) depósitos, escritórios e sanitários. m) sistema de drenagem para águas pluviais e efluentes dos pisos das áreas de descarga, de abastecimento e de lavagem de veículos, n) sistema de detecção de vazamento; |
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SEMARH |
| COAPLA - XV. Apresentar a Planta baixa, com cortes e fachada, contendo o detalhamento da área de abastecimento, da instalação dos tanques, as condições de assentamento, o material de preenchimento da cava (quando subterrâneo), a inclinação do tanque em relação ao plano horizontal, a indicação das linhas de veiculação dos combustíveis (descarga e abastecimento), as linhas de respiro enterradas e aéreas, assim como os detalhes das instalações correspondentes ao sistema de descarga (direta e à distância), às unidades de abastecimento, às ligações das linhas ao tanque e ao sistema de filtragem de diesel; |
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SEMARH |
| COAPLA - XVI. Apresentar a Planta de localização georreferenciada do empreendimento, com a poligonal e os pontos dos vértices com as coordenadas em UTM SIGAS 2000, bem como caracterização das edificações existentes num raio de 100 metros, com destaque para a existência de clínicas médicas, hospitais, vias de acesso à edificação, arruamento e logradouros vizinho, habitações multifamiliares, escolas, postos de combustíveis, indústrias e estabelecimentos comerciais; |
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SEMARH |
| COAPLA - XVII. Apresentar a Certificados expedidos pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial ? INMETRO, ou entidade por ele credenciada, atestando a conformidade quanto a fabricação, montagem e comissionamento dos equipamentos e sistemas; |
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SEMARH |
| COAPLA - XVIII. Caracterização hidrogeológica com definição do sentido do fluxo das águas subterrâneas, identificação das áreas de recarga, localização de poços de captação, destinados ao abastecimento público ou privado, registrados nos órgãos competentes até a data da emissão do documento, no raio de 100 m, considerando as possíveis interferências das atividades com corpos d?água superficiais e subterrâneos. Apresentar planta com a localização das sondagens realizadas e indicação da profundidade do freático. Este estudo deverá contemplar análise crítica, conclusões e recomendações, devendo também ser assinado por profissional habilitado e acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART; |
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SEMARH |
| COAPLA - XIX. Caracterização Geológica do terreno da região onde se insere o empreendimento com análise de solo, contemplando a permeabilidade do solo e o potencial de corrosão. Os laudos das análises realizadas deverão ser anexados ao estudo, que deverá contemplar análise crítica, conclusões e recomendações, devendo também ser assinado por profissional habilitado e acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica ART; |
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SEMARH |
| COAPLA - XX. Apresentar a adequação do RCE contendo os itens faltosos, conforme modelo fornecido pela SEMARH para a atividade e situação do empreendimento, devidamente assinado e ART; |
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SEMARH |
| COAPLA - XXI. Apresentar a adequação do PGRS, considerando que existem divergências quanto a descrições contidas nas tabelas dos resíduos abordados no estudo, deverá ser apresentado o PGRS contendo as informações descritas no modelo o PGRS disponibilizado por esta SEMARH ? semarh.laurodefreitas.ba.gov.br, e ART; |
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SEMARH |
| COAPLA - XXII. Apresentar a adequação do PGRSCC, considerando que existem no estudo a descrição de resíduos que não se referem a fase de construção do posto, deverão também ser revistas as classificações dos resíduos, deverá ser apresentada juntamente a ART; |
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SEMARH |
| COAPLA - XXIII. Apresentar adequação do PEA onde o estudo deverá abordar informações pertinentes as atividades a serem realizadas no local para a fase em que o empreendimento se encontra atualmente, apresentar juntamente a ART (todos os estudos deverão estar devidamente assinados pelo responsável técnico e ART datada e assinada); |
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SEMARH |
