| O Requerente deverá aguardar a Nota Técnica para atender às pendências apresentadas na análise. |
| Os documentos ou projetos necessários para sanar as pendências abaixo listadas só devem ser entregues à Seplan quando o processo estiver na situação 'EM NOTA TÉCNICA'. |
| Pendência |
Base Legal |
Órgão |
| DCFLA - I. Realizar o correto preenchimento e/ou adequar os itens do formulário de requerimento, tais como: 10. O empreendimento possui Licença anterior?, datar, datar, endereço, número, bairro, CEP, telefone fixo, no item 4. Requerimento onde consta preenchimento de Licença Simplificada, diverge da descrição contida na capa do processo onde consta Licença Ambiental Fase III ? Médio Porte (Folhas n° 04, 05 e 06); |
Adequação do formulário de requerimento. |
SEMARH |
| DCFLA - II. Observou-se divergência entre as informações prestadas no RCE (Folha n° 43), PGRS (Folha n° 95) e Requerimento (Folha n° 03) referente a área construída/área total, bem como referente a informação Investimento total nos documentos RCE (Folha n° 44), Contrato Social (Folha n° 08) e Requerimento (Folha n° 03), deverá ser verificado o valor real das informações e apresentada a correção dos documentos em que houver incompatibilidade de informação; |
Adequação de documentos e/ou do formulário de requerimento. |
SEMARH |
| DCFLA - III. Apresentar comprovante de pagamento do IPTU referente ao ano vigente (2020) e/ou a respectiva Certidão Negativa de Débitos Municipais (válida), visto que consta na (Folha n° 22) apenas a cópia do Espelho do Cadastro Imobiliário referente a 11/07/2020; |
Em atendimento ao item 04 do tópico 02. Documentos necessários: |
SEMARH |
| DCFLA - IV. Apresentar cópia autenticada em cartório da Carteira de Identidade do representante legal Sr. Gabriel Cunha Rodrigues (legível) e/ou apresentar original para conferência junto a Central de Atendimento ? CAT/SEMARH do documento apresentado na (Folha n° 26) que se trata de cópia simples, visto que o documento apresentado nas (Folha n° 25) encontra-se ilegível; |
Em atendimento ao item 06 do tópico 02. Documentos necessários: |
SEMARH |
| DCFLA - V. Apresentar comprovante de residência da representante legal Sr.ª Alexandra Dias Reis; |
Em atendimento ao item 07 do tópico 02. Documentos necessários: |
SEMARH |
| DCFLA - VI. Informar se o documento apresentado nas (Folhas n° 27 a 31) intitulado como: Instrumento Particular de Contrato de Locação para temporada onde se lê: ? endereço Rua Praia do Sossego, lotes: 07 e 08, Quadra C 02, Condomínio Vilas do Atlântico valido até 10/08/2021?, refere-se ao comprovante de residência do representante legal Sr. Gabriel Cunha Rodrigues, em caso negativo deverá ser apresentado comprovante de residência do mesmo; |
Em atendimento ao item 07 do tópico 02. Documentos necessários: |
SEMARH |
| DCFLA - VII. Foi apresentada Procuração (folha n° 32) esta consta em cópia simples, devendo ser o documento apresentado com firma reconhecida em cartório e/ou original e cópia para conferência junto a CAT/SEMARH, observou-se ainda a ausência do preenchimento da informação: estado civil; |
Em atendimento ao item 08 do tópico 02. Documentos necessários: |
SEMARH |
| DCFLA - VIII. Foi apresentado no processo (Folha n° 88) a ART BA 20200361007 referente a elaboração do RCE e Condicionantes Ambientais e (Folha n° 143) ART BA 20200364311 referente a Meio Ambiente e Condicionantes Ambientais, devidamente datada e assinada pela técnica que elaborou o estudo e representante da empresa, porém não foi observada descrição referente a processo de renovação de licença, bem como não foi apresentado Relatório de Cumprimento de Condicionantes no processo até a presente data. Informar se tratasse de processo de renovação ou de primeira licença através de declaração devidamente datada e assinada, em caso de trata-se de uma renovação deverão ser apresentados: cópia da Licença Ambiental anterior e o respectivo Relatório de Cumprimento de Condicionantes ? RCC devidamente assinado pela técnica que emitiu ART; |
Em atendimento aos itens 13 e 14 do tópico 02. Documentos necessários: |
SEMARH |
| DCFLA - IX. Apresentar ART/RRT referente ao projeto arquitetônico, conforme descrições contidas no TRA sobre o responsável técnico Sr. Heráclito Arandas Filho CAU n° A45803-1, devidamente datada e assinada pelo técnico e representante legal; |
Em atendimento aos itens 40 e 41 do tópico 02. Documentos necessários: |
SEMARH |
| DCFLA - X. Conforme informações contidas no RCE e plantas apresentadas (Folha n° 44 e 136) houve reforma e/ou ampliação, apresentar protocolo referente ao processo e/ou cópia do alvará de reforma e ampliação; |
Comprovação documental de informação prestada no estudo |
SEMARH |
| DCFLA - XI. Apresentar a ART referente a elaboração do PGRS, devidamente datada e assinada pela técnica que elaborou o estudo, assim como pelo representante legal da empresa; |
Atendimento ao item 26 do tópico 02. Documentos necessários |
SEMARH |
| DCFLA - XII. Apresentar Alvará Sanitário e/ou protocolo de abertura de processo juntamente do histórico deste constando descrições da situação de análise e pendências (se houver); |
Atendimento ao item 16 do tópico 02. Documentos necessários |
SEMARH |
| DCFLA - XIII. Apresentar Alvará de Funcionamento e/ou protocolo de análise de Alvará junto a JUCEB/REGIN; |
Atendimento ao item 16 do tópico 02. Documentos necessários |
SEMARH |
| DCFLA - XIV. Apresentar adequação do RCE, constando todos os tópicos do modelo do RCE fornecido pela SEMARH, disponível em: semarh.laurodefreitas.ba.gov.br, clicando na opção, Documentos e Formulários, e utilizando o Modelo do RCE para Indústria e outras atividades, descrevendo todos os tópicos, tais como: resíduos sólidos (domésticos e industriais), deverão ser corrigidos no estudo: onde houver ?implantação? deverá consta (operação), visto que o empreendimento encontrava-se em operação na data de vistoria (06/11/2020), informar se é realizada coleta de material no local e/ou apenas a análise do material, já que na vistoria realizada foi informado que não realiza coleta, informar previsão (caso haja coleta), bem como deverá ser realizada a adequação da informação prestada no estudo referente a estimativa declarada de 30 exames/dia, observou-se também no corpo do estudo possui divergência referente a nomenclatura do estudo, consta PGRS na titulação das páginas, porém refere-se ao RCE, este deverá ser adequado para que possa ocorrer reanalise e aprovação do RCE, informar previsão para o treinamento descrito no estudo dos funcionários. |
Atendimento ao item 11 do tópico 02. Documentos necessários |
SEMARH |
| DCFLA - XV. Apresentar as tabelas I, II e III do PGRS, conforme modelo do PGRS disponível em: semarh.laurodefreitas.ba.gov.br, clicando na opção, Documentos e Formulários, devidamente preenchidas e assinadas, assim como deverão ser descritos todos os resíduos gerados no empreendimento e seus respectivos descartes, conforme disposições contidas no PGRS apresentado no processo, tais como, óleo lubrificante, lâmpadas fluorescentes, produtos eletrônicos, baterias e pilhas (Folhas n° 110 e 127), bem como demais resíduos nomeados como Grupo: A4, B, D, E e demais que couber. |
Atendimento ao item 26 do tópico 02. Documentos necessários |
SEMARH |
| DCFLA - XVI. Apresentar original da publicação do pedido da Licença Ambiental em jornal, conforme modelo padronizado do DCFLA/SEMARH disponível em: semarh.laurodefreitas.ba.gov.br, clicando na opção Documentos e Formulários e utilizando o Modelo de Publicação do Pedido de Licença Ambiental; |
Atendimento ao item 15 do tópico 02. Documentos necessários |
SEMARH |
| DCFLA - XVII. Apresentar Cópia da Ata de constituição da CTGA, acompanhada da ART do coordenador registrada em cartório (autenticada em cartório); |
Atendimento ao item 19 do tópico 02. Documentos necessários |
SEMARH |
| DCFLA - XVIII. Apresentar PPRA devidamente assinado pelo responsável técnico que elaborar o estudo juntamente da respectiva ART devidamente datada e assinada pelo técnico e representante legal da empresa; |
Atendimento ao item 36 do tópico 02. Documentos necessários |
SEMARH |
| DCFLA - XIX. Apresentar Estudo Ambiental para Atividades de Médio Impacto - EMI devidamente assinado pelo responsável técnico que elaborar o estudo juntamente da respectiva ART devidamente datada e assinada pelo técnico e representante legal da empresa; |
Art. 92, inciso II do Decreto Nº 14024/2012 |
SEMARH |
| DCFLA - XX. Apresentar PCMSO devidamente assinado pelo médico responsável; |
Atendimento ao item 31 do tópico 02 Documentos necessários do formulário de requerimento |
SEMARH |
| DCFLA - XXI. Apresentar original da Política Ambiental da empresa divulgada em jornal de grande circulação no estado, conforme modelo padronizado do DCFLA/SEMARH disponível em: semarh.laurodefreitas.ba.gov.br, clicando na opção Documentos e Formulários e utilizando o Modelo para Política Ambiental; |
Atendimento ao item 20 do tópico 02 Documentos necessários do formulário de requerimento |
SEMARH |
| DCFLA - XXII. Apresentar CLCB e/ou AVCB; |
Decreto Estadual n° 16.302/2015 - Corpo de Bombeiros |
SEMARH |
| DCFLA - XXIII. Apresentar Nota fiscal de aquisição de EPI juntamente da Ficha de entrega de EPI aos funcionários, referente ao ano vigente (2020); |
Documentação comprobatório referente a informação prestada no processo; |
SEMARH |
| DCFLA - XXIV. Informar data de início de atividades do laboratório; |
Documentação comprobatório referente a informação prestada no processo; |
SEMARH |
| DCFLA - XXV. Apresentar notas referente a aquisição e/ou manutenção dos extintores, referente ao ano vigente (2020); |
Documentação comprobatório referente a informação prestada no processo; |
SEMARH |
| DCFLA - XXVI. Apresentar contrato de prestação de serviço referente ao descarte dos resíduos gerados no empreendimento, juntamente dos comprovantes de descarte destes, os 03 (últimos) comprovantes de descarte e a(s) respectiva(s) Licença(s) Ambiental(is) da(s) empresa(s) responsável(is) pelo(s) descarte(s); |
Documentação comprobatório referente a informação prestada no processo; |
SEMARH |
| DCFLA - XXVII. Apresentar os FISPQ?s; |
Documentação comprobatório referente a informação prestada no processo; |
SEMARH |
| COPSESRH:
1 ? Apresentar RCE item ?Efluentes Líquidos? conforme modelo fornecido pela SEMARH. Mencionar como é feito o encaminhamento das águas pluviais; |
|
SEMARH |
| COPSESRH:
2 ? Corrigir o RCE uma vez que não consta taxa de esgoto na conta de água apresentada, logo os efluentes sanitários do empreendimento não são destinados à rede coletora de esgoto da Embasa. A região do empreendimento não possui rede coletora de esgoto da Embasa; |
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SEMARH |
| COPSESRH:
3 ? Informar o tipo de tratamento e destinação final dos efluentes sanitários, com as devidas comprovações; |
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SEMARH |
