Dados do Documento

Número do Documento:	PR - PMLF / 13086 / 2022
Requerente:	ABS ARTES ESSENCIAS EIRELI
Serviço:	DISPENSA DE LICENÇA AMBIENTAL
Logradouro:	AVENIDA BRIGADEIRO ALBERTO COSTA MATOS	Número:	720
Complemento:
Bairro:	ARACUI

Situação Atual do Documento

Data:	27/09/2022 11:45:52	Estágio:	EM NOTA TÉCNICA
Localização Atual:	SEMARH/COPSESRH- NOTA TÉCNICA - Departamento de Políticas de Saneamento, Esgotamento Sanitário e Recursos Hídricos - Nota Técnica
Parecer:	Segue relatório de análise as fls. nº 32 a 35. Mediante análise documental informa-se que os documentos técnicos apensados ao processo nº 13086/2022 apresentam informações insuficientes para um parecer conclusivo à solicitação do pleito solicitado. Processo nº 13086/2022 segue com 11 pendências com o COPSESRH. Ressalta-se que a Lei Municipal nº 1.721 de 2017 no Capítulo III, artigo 36 prevê que "na ausência de redes públicas de esgotamento sanitário, serão admitidas soluções individuais de afastamento e destinação final do esgotamento sanitário devidamente tratado". No inciso 5 do supracitado artigo prevê ainda que "para lançamento em solo deverá comprovar e atender aos parâmetros de eficiência atualmente adotados para aprovação inicial, bem como teste de percolação que comprove a distância mínima de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) entre a base inferior do dispositivo e o lençol freático, assim como parâmetros da tabela 2 do anexo 1". Segue processo para Nota Técnica com pendências com este departamento (COPSESRH), onde o requerente poderá obter informações para sanar as mesmas mediante contato inicial por telefone 3369-9197 para agendamento e orientações de procedimento para protocolo de documentos. Pendências: 1 ? Corrigir o preenchimento do requerimento de dispensa de licenciamento do SES (Adequar o item 6 ? descrição detalhada do empreendimento, preencher e assinar adequadamente o requerimento, adequar o item 5 ? dados do empreendimento deve constar a mesma razão social do contrato social, CNPJ, escritura, IPTU); 2 ? Adequar e corrigir o RCE; 3 ? Apresentar cópia do RG e CPF do representante legal; 4 ? Apresentar comprovante de residência do representante legal; 5 ? Apresentar certidão negativa do IPTU e o documentom de propriedade, escritura, compra e venda ou contrato de locação em nome da ABS Artes; 6 ? Apresentar planta de localização georreferenciada do empreendimento, bem como caracterização das edificações existentes num raio de 100 metros, com destaque para a existência de clínicas médicas, hospitais, vias de acesso à edificação, arruamento e logradouros vizinho, habitações multifamiliares, escolas, postos de combustíveis, indústrias e estabelecimentos comerciais; 7 ? Apresentar manual de operação e manutenção da ETE; 8 ? Apresentar laudo de comprovação da eficiência da ETE; 9 ? Apresentar projeto do sistema de esgotamento sanitário, contendo memorial descritivo, memória de cálculo, planta de situação, planta da rede coletora, planta baixa e cortes do sistema de tratamento e planta da destinação final do efluente tratado; 10 ? Apresentar teste de sondagem com indicação do nível d?água, juntamente com teste de infiltração/percolação conforme NBR 13.969/1997; 11 ? Comparecer nesta SEMARH/COPSESRH para esclarecimentos sobre formulário de requerimento, titularidade da requisição do pleito e roteiro de caracterização do empreendimento ? RCE.

Pendências do Processo

O Requerente deverá aguardar a Nota Técnica para atender às pendências apresentadas na análise.
Os documentos ou projetos necessários para sanar as pendências abaixo listadas só devem ser entregues à Seplan quando o processo estiver na situação 'EM NOTA TÉCNICA'.
Pendência	Base Legal	Órgão
COPSESRH: 1 ? Corrigir o preenchimento do requerimento de dispensa de licenciamento do SES (Adequar o item 6 ? descrição detalhada do empreendimento, preencher e assinar adequadamente o requerimento, adequar o item 5 ? dados do empreendimento deve constar a mesma razão social do contrato social, CNPJ, escritura, IPTU);		SEMARH
COPSESRH: 2 ? Adequar e corrigir o RCE;		SEMARH
COPSESRH: 3 ? Apresentar cópia do RG e CPF do representante legal;		SEMARH
COPSESRH: 4 ? Apresentar comprovante de residência do representante legal;		SEMARH
COPSESRH: 5 ? Apresentar certidão negativa do IPTU e o documentom de propriedade, escritura, compra e venda ou contrato de locação em nome da ABS Artes;		SEMARH
COPSESRH: 6 ? Apresentar planta de localização georreferenciada do empreendimento, bem como caracterização das edificações existentes num raio de 100 metros, com destaque para a existência de clínicas médicas, hospitais, vias de acesso à edificação, arruamento e logradouros vizinho, habitações multifamiliares, escolas, postos de combustíveis, indústrias e estabelecimentos comerciais;		SEMARH
COPSESRH: 7 ? Apresentar manual de operação e manutenção da ETE;		SEMARH
COPSESRH: 8 ? Apresentar laudo de comprovação da eficiência da ETE;		SEMARH
COPSESRH: 9 ? Apresentar projeto do sistema de esgotamento sanitário, contendo memorial descritivo, memória de cálculo, planta de situação, planta da rede coletora, planta baixa e cortes do sistema de tratamento e planta da destinação final do efluente tratado;		SEMARH
COPSESRH: 10 ? Apresentar teste de sondagem com indicação do nível d?água, juntamente com teste de infiltração/percolação conforme NBR 13.969/1997;		SEMARH
COPSESRH: 11 ? Comparecer nesta SEMARH/COPSESRH para esclarecimentos sobre formulário de requerimento, titularidade da requisão do pleito e roteiro de caracterização do empreendimento ? RCE.		SEMARH

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Data	Localização	Estágio
27/09/2022 11:45:52	SEMARH/COPSESRH- NOTA TÉCNICA - Departamento de Políticas de Saneamento, Esgotamento Sanitário e Recursos Hídricos - Nota Técnica	EM NOTA TÉCNICA
Parecer: Segue relatório de análise as fls. nº 32 a 35. Mediante análise documental informa-se que os documentos técnicos apensados ao processo nº 13086/2022 apresentam informações insuficientes para um parecer conclusivo à solicitação do pleito solicitado. Processo nº 13086/2022 segue com 11 pendências com o COPSESRH. Ressalta-se que a Lei Municipal nº 1.721 de 2017 no Capítulo III, artigo 36 prevê que "na ausência de redes públicas de esgotamento sanitário, serão admitidas soluções individuais de afastamento e destinação final do esgotamento sanitário devidamente tratado". No inciso 5 do supracitado artigo prevê ainda que "para lançamento em solo deverá comprovar e atender aos parâmetros de eficiência atualmente adotados para aprovação inicial, bem como teste de percolação que comprove a distância mínima de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) entre a base inferior do dispositivo e o lençol freático, assim como parâmetros da tabela 2 do anexo 1". Segue processo para Nota Técnica com pendências com este departamento (COPSESRH), onde o requerente poderá obter informações para sanar as mesmas mediante contato inicial por telefone 3369-9197 para agendamento e orientações de procedimento para protocolo de documentos. Pendências: 1 ? Corrigir o preenchimento do requerimento de dispensa de licenciamento do SES (Adequar o item 6 ? descrição detalhada do empreendimento, preencher e assinar adequadamente o requerimento, adequar o item 5 ? dados do empreendimento deve constar a mesma razão social do contrato social, CNPJ, escritura, IPTU); 2 ? Adequar e corrigir o RCE; 3 ? Apresentar cópia do RG e CPF do representante legal; 4 ? Apresentar comprovante de residência do representante legal; 5 ? Apresentar certidão negativa do IPTU e o documentom de propriedade, escritura, compra e venda ou contrato de locação em nome da ABS Artes; 6 ? Apresentar planta de localização georreferenciada do empreendimento, bem como caracterização das edificações existentes num raio de 100 metros, com destaque para a existência de clínicas médicas, hospitais, vias de acesso à edificação, arruamento e logradouros vizinho, habitações multifamiliares, escolas, postos de combustíveis, indústrias e estabelecimentos comerciais; 7 ? Apresentar manual de operação e manutenção da ETE; 8 ? Apresentar laudo de comprovação da eficiência da ETE; 9 ? Apresentar projeto do sistema de esgotamento sanitário, contendo memorial descritivo, memória de cálculo, planta de situação, planta da rede coletora, planta baixa e cortes do sistema de tratamento e planta da destinação final do efluente tratado; 10 ? Apresentar teste de sondagem com indicação do nível d?água, juntamente com teste de infiltração/percolação conforme NBR 13.969/1997; 11 ? Comparecer nesta SEMARH/COPSESRH para esclarecimentos sobre formulário de requerimento, titularidade da requisição do pleito e roteiro de caracterização do empreendimento ? RCE.
14/09/2022 10:11:47	SEMARH/COPSESRH - Coordenação de Políticas de Saneamento, Esgotamento Sanitário e Recursos Hídricos	ENCAMINHAR
Parecer: Encaminho Processo Nº 13086/2022 para análise e emissão de parecer conclusivo acerca do pleito solicitado.
18/07/2022 12:51:28	SEMARH/COPSESRH - Coordenação de Políticas de Saneamento, Esgotamento Sanitário e Recursos Hídricos	ENCAMINHAR
Parecer: SEGUE PROCESSO PARA ANALISE E DELIBERAÇÕES.
18/07/2022 12:51:28	SEMARH/CAT - Central de Atendimento Semarh	Inicial
Parecer: Documento Cadastrado.

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