Dados do Documento

Número do Documento:	PR - PMLF / 15501 / 2019
Requerente:	ANDERSON SOUZA CONCEIÇÃO
Serviço:	LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO
Logradouro:	AVENIDA SANTOS DUMONT	Número:	2108
Complemento:	Condomínio Parque Encontro das Águas, qd I, lote 29
Bairro:	PORTAO

Situação Atual do Documento

Data:	18/12/2019 09:02:40	Estágio:	EM NOTA TÉCNICA
Localização Atual:	SEMARH/DCA-NOTA TÉCNICA - Departamento de Controle Ambiental - Nota Técnica
Parecer:	Segue processo para atendimento ao cumprimento de condicionantes.

Pendências do Processo

O Requerente deverá aguardar a Nota Técnica para atender às pendências apresentadas na análise.
Os documentos ou projetos necessários para sanar as pendências abaixo listadas só devem ser entregues à Seplan quando o processo estiver na situação 'EM NOTA TÉCNICA'.
Pendência	Base Legal	Órgão
1) Pronunciamento quanto ao tipo de abastecimento de água: 1.1 Caso o abastecimento de água da obra e do empreendimento finalizado contemple poço artesiano/poço freático, apresentar Outorga (ou Dispensa de Outorga) concedida pelo Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos ? INEMA para captação de água subterrânea e planta com a localização do poço; 1.2 Caso o abastecimento de água da obra e do empreendimento finalizado seja realizado pela EMBASA, apresentar cópia da conta de EMBASA constando o endereço do empreendimento ou protocolo de pedido de ligação. 1.3 Caso a obra seja abastecida por caminhão-pipa, apresentar Portaria do INEMA de autorização de direito de uso dos recursos hídricos pela empresa responsável pelo fornecimento de água. 1.4 Caso não adote nenhuma das medidas acima, deverá apresentar declaração do tipo de abastecimento de água para obra e do empreendimento finalizado.		SEMARH
2) Projeto do sistema de tratamento de efluentes sanitários contendo os seguintes documentos: 2.1 Memorial descritivo e de cálculo do sistema; 2.2 Planta de Cortes de todas as unidades componentes do sistema de tratamento; 2.3 ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) do projetista; 2.4 Planta baixa de localização da ETE. A localização da ETE deverá atentar-se as distâncias horizontais mínimas estabelecidas no item 5.1 da NBR 7229:1993. As distâncias mínimas são computadas a partir da face externa mais próxima aos elementos considerados.		SEMARH
3) Se o local for contemplado com rede de esgoto, apresentar cópia da conta da EMBASA com o endereço do empreendimento, contendo taxa de esgoto OU Carta de viabilidade da EMBASA OU Declaração da EMBASA.		SEMARH
4) Outorga (ou Dispensa de Outorga) concedida pelo Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos ? INEMA para o lançamento dos efluentes tratados oriundos da estação de tratamento de esgoto, quando lançados em corpos hídricos;		SEMARH
5) Quanto ao canteiro de obras, deverá apresentar declaração quanto ao tipo de banheiro adotado para os funcionários. Se adotar fossa séptica temporária, deverá apresentar projeto da unidade (documentos necessários do projeto listados conforme pendência 2). Caso adote banheiro químico, declarar esta opção e apresentar contrato de locação.		SEMARH
6) Apresentar caracterização do entorno da estação de tratamento de esgoto. Esta caracterização compreende informações relacionadas à flora componente (horta e árvores de médio a grande porte); Construções existentes adjacentes ao terreno; Presença de poço freático e corpos de água de qualquer natureza; Sumidouro e/ou vala de infiltração; Qualquer ponto de abastecimento de água público; Ramal predial de água.		SEMARH
7) Fica advertido a este empreendimento que, caso adote o lançamento na drenagem pluvial como destinação final do efluente tratado na ETE quando finalizado, o mesmo certifique-se junto à Secretaria Municipal de Infraestrutura - SEINFRA sobre as condições da rede de drenagem para recebimento da contribuição;		SEMARH
8) Fica advertido a este empreendimento que, caso adote o lançamento em corpo hídrico como destinação final do efluente tratado na ETE quando finalizado, é de responsabilidade do mesmo verificar junto ao órgão competente ? INEMA - a viabilidade do lançamento no local previamente autorizado;		SEMARH
2.5 Caso a destinação final adotada seja sumidouro / vala de infiltração, o requerente deverá apresentar: 2.5.1 Teste de absorção que comprove a capacidade de infiltração do solo e nível do lençol freático, se existente; 2.5.2 Relatório de sondagem do solo com respectivos perfis; 2.5.3 ART do responsável técnico pelo estudo; 2.5.4 Planta de localização dos pontos de sondagem sobrepondo o empreendimento. OBS: a) Deverão ser realizados no mínimo 02 (dois) furos por quadra na área onde será implantado o sumidouro. Os furos devem ser localizados próximos ao sumidouro/vala de infiltração; b) Os procedimentos para estimar a capacidade de percolação no solo devem ser realizados conforme a norma NBR 13969/97; c) Recomenda-se que as fossas sejam implantadas na frente do lote, para no futuro, facilitar a ligação com o sistema público de esgotamento sanitário; d) Não serão aceitos projetos de fossas seguidas apenas de sumidouro. Para melhor adequação aos parâmetros de tratabilidade dos esgotos domésticos, as fossas devem ser seguidas de filtros e posterior destinação adequada dos efluentes tratados.		SEMARH
Apresentar novo projeto contemplando a preservação Área de Preservação Permanente, respeitando, dessa forma, a Lei Federal nº 12651/2012.		SEMARH
Apresentar Mapa de Restrição Ambiental com poligonal da área georreferenciada, indicação das restrições ambientais e da área de marinha averbada.		SEMARH
Apresentar anuência da SGU para utilização da área de marinha averbada.		SEMARH

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Histórico do Documento

Data	Localização	Estágio
18/12/2019 09:02:40	SEMARH/DCA-NOTA TÉCNICA - Departamento de Controle Ambiental - Nota Técnica	EM NOTA TÉCNICA
Parecer: Segue processo para atendimento ao cumprimento de condicionantes.
17/12/2019 10:29:15	SEMARH/COAPLA - Coordenação de Análise de Projetos e Licenciamento Ambiental	ENCAMINHAR
Parecer: Segue processo para encaminhar para Nota Técnica, visto que não há justificativa jurídica para descaracterização da APP e desconsideração das pendências informadas no relatório técnico apensado às folhas nº 29 a 31.
13/12/2019 09:35:38	SEMARH/COAPLA - Coordenação de Análise de Projetos e Licenciamento Ambiental	ANALISAR
Parecer: Segue processo para continuação de análise.
13/12/2019 08:59:26	SEMARH/COAPLA-NOTA TÉCNICA - Coordenação de Análise de Projetos de Licenciamento Ambiental - Nota Técnica	CONFERÊNCIA DE DOCUMENTOS
Parecer: Aguardando conferência.
13/12/2019 08:59:26	SEMARH/COAPLA-NOTA TÉCNICA - Coordenação de Análise de Projetos de Licenciamento Ambiental - Nota Técnica	Anexado
Parecer: Documento: SS - SEMARH - 1167/2019 anexado.
17/10/2019 12:06:35	SEMARH/COAPLA-NOTA TÉCNICA - Coordenação de Análise de Projetos de Licenciamento Ambiental - Nota Técnica	EM NOTA TÉCNICA
Parecer: Tendo em vista a solicitação elencada na folha de despacho nº 35, informo que foi aberto o processo administrativo de fiscalização ambiental nº 20955/2019 para que sejam apuradas as infrações ambientais cometidas, conforme elencado no Relatório de Análise (fl. 29 a 31).
16/10/2019 09:16:14	SEMARH/DFIS - Departamento de Fiscalização Ambiental	FISCALIZAR
Parecer: Segue processo com relatório técnico (folhas nº 29 a 31) para abertura de processo de fiscalização.
15/10/2019 10:32:44	SEMARH/COAPLA-NOTA TÉCNICA - Coordenação de Análise de Projetos de Licenciamento Ambiental - Nota Técnica	EM NOTA TÉCNICA
Parecer: Segue processo com relatório técnico (folhas nº 29 a 31) para que as pendências sejam informadas ao requerente.
04/10/2019 14:30:09	SEMARH/COAPLA - Coordenação de Análise de Projetos e Licenciamento Ambiental	ANALISAR
Parecer: Tendo a SEDUR solicitado manifestação da SEMARH acerca dos parâmetros ambientais indicados para a construção que se trata o pleito deste processo, uma vez que o lote em tela encontra-se lendeiro ao Rio ipitanga e a área de marinha averbada, conforme informado no despacho de folha 18, remeto os autos para que proceda com a realização dos procedimentos de análises necessários para emissão de parecer técnico conclusivo sobre o quanto requisitado no despacho supramencionado.
30/09/2019 12:16:48	SEMARH/COAPLA - Coordenação de Análise de Projetos e Licenciamento Ambiental	ANALISAR
Parecer: Tendo em vista o retorno do funcionamento do sistema SOLOS, segue processo para continuidade da análise. Em tempo, informo que já foram lançadas as pendências no sistema SOLOS.
30/09/2019 12:01:51	SEMARH/COPSESRH - Coordenação de Políticas de Saneamento, Esgotamento Sanitário e Recursos Hídricos	ENCAMINHAR
Parecer: Solicito que os autos sejam encaminhados ao DCFLA para análise e atendimento ao parecer da SEDUR , folha nº 18. Após conclusão da análise, favor retornar o processo ao DPSESRH, para continuidade da análise.
20/09/2019 09:33:21	SEMARH/COPSESRH- NOTA TÉCNICA - Departamento de Políticas de Saneamento, Esgotamento Sanitário e Recursos Hídricos - Nota Técnica	EM NOTA TÉCNICA
Parecer: Aguardando requerente cumprir as pendências neste departamento. Vistoria será realizada em breve.
09/09/2019 09:44:31	SEMARH/COPSESRH - Coordenação de Políticas de Saneamento, Esgotamento Sanitário e Recursos Hídricos	ENCAMINHAR
Parecer: SEGUE PROCESSO PARA ANALISE E DELIBERAÇÕES.
09/09/2019 08:43:18	SEMARH/CAT - Central de Atendimento Semarh	ENCAMINHAR
Parecer: Segue para análise.
06/09/2019 11:36:01	SEDUR/CAT - Central de Atendimento Sedur	ENCAMINHAR
Parecer: Acato sugestão da analista quanto a necessidade de encaminhamento dos autos à SEMARH, face a proximidade de corpo hídrico, conforme parecer às fls. 18.
02/09/2019 11:17:46	SEDUR/SGU/DIR - Superintendência de Gestão Urbana - Diretoria	CONFERÊNCIA DE DOCUMENTOS
Parecer: Aguardando conferência.
02/09/2019 11:17:46	SEDUR/SGU/DIR - Superintendência de Gestão Urbana - Diretoria	Anexado
Parecer: Documento: SS - SEDUR - 1622/2019 anexado.
16/08/2019 10:20:04	SEDUR/SGU/DIR - Superintendência de Gestão Urbana - Diretoria	DELIBERAR
Parecer: Trata-se de solicitação de licença para Construção de empreendimento Residencial, tipologia Casa, situado no lote 28 da quadra I no Loteamento Parque Encontro das Águas. Em vistas à Certidão de matrícula apresentada, compondo as folhas 12 e 13, observa-se averbação de área de terreno próprio de 927,50m² e áreas de 1.172,50m² e 649,25m² de terreno de marinha. Considerando tratar-se de lote lindeiro ao Rio Ipitanga e a área de marinha averbada, sugiro que o processo seja submetido primeiramente à análise da SEMARH, para as diretrizes necessárias, considerando que estas poderão modificar consideravelmente o projeto. Diante do exposto, segue processo para conhecimento e deliberações.
16/08/2019 08:59:57	SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção	ANALISAR
Parecer: Processo encaminhado para análise.
13/08/2019 14:46:15	SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção	ENCAMINHAR
Parecer: SEGUE PARA DISTRIBUIÇÃO.
13/08/2019 14:46:15	SEDUR/CAT - Central de Atendimento Sedur	Inicial
Parecer: Documento Cadastrado.

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