Dados do Documento

Número do Documento:	PR - PMLF / 16801 / 2023
Requerente:	MANUELA PRISCILA DE SANTANA SENA
Serviço:	DISPENSA DE LICENÇA AMBIENTAL
Logradouro:	RUA SANTO ANTONIO	Número:	1127
Complemento:	QD K - LOTE 17
Bairro:	CENTRO

Situação Atual do Documento

Data:	22/11/2023 14:28:16	Estágio:	EM NOTA TÉCNICA
Localização Atual:	SEMARH/COPSESRH- NOTA TÉCNICA - Departamento de Políticas de Saneamento, Esgotamento Sanitário e Recursos Hídricos - Nota Técnica
Parecer:	O presente processo sob o n.º 16801/2023 que versa sobre a Dispensa de Licenciamento Ambiental (DLA) para sistema de esgotamento sanitário de uma residência. Informa-se que o pleito de DLA para a atividade supracitada está em conformidade com o enquadramento da Resolução CEPRAM n.º 4.579/2018, Grupo E5.1, uma vez que a vazão média de projeto do SES é de aproximadamente 0,02 l/s, conforme informação que consta na folha 01B dos autos. Após análise da documentação apresentada na abertura do processo administrativo conclui-se que não constam nos autos informações suficientes para emissão de parecer quanto ao pleito solicitado. Isto posto, remeto os autos à Nota Técnica, aguardando a juntada se documentos em atenção às pendências a seguir: 1. (COPSESRH) Apresentar Certidão Negativa de IPTU ou comprovante de pagamento do IPTU do ano vigente; 2. (COPSESRH) Apresentar planta de localização georreferenciada do empreendimento, bem como caracterização das edificações existentes num raio de 100 metros, com destaque para a existência de clínicas médicas, hospitais, vias de acesso à edificação, arruamentos e logradouros vizinho, habitações multifamiliares, escolas, postos de combustíveis, indústrias e estabelecimentos comerciais; 3. (COPSESRH) Apresentar Manual de operação e manutenção do sistema de tratamento a ser adotado pela residência; 4. (COPSESRH) Apresentar Projeto do Sistema de Tratamento de Efluentes Sanitários, contendo memorial descritivo, memorial de cálculo, planta de situação, planta da rede coletora, planta baixa e cortes do Sistema de Tratamento e planta da destinação final do efluente tratado. 5. (COPSESRH) O projeto deverá considerar o estabelecido pelo Anexo IV da lei 1328/2008 e o estabelecido na tabela 2 do Anexo I da lei municipal 1.721/2017 (o efluente tratado deverá apresentar cloro residual livre (entre 0,5 e < 2)), assim, o projeto deverá contemplar o dimensionamento da caixa cloradora; 6. (COPSESRH) Caso o efluente tratado seja destinado à rede de drenagem, deverá apresentar a anuência da Secretaria de Infraestrutura para lançamento do efluente tratado na rede de drenagem; 7. (COPSESRH) Caso o efluente tratado seja disposto no solo, deverá apresentar o teste de sondagem com indicação do nível d?água, juntamente com o teste de infiltração/percolação conforme NBR 13969/1997.

Pendências do Processo

O Requerente deverá aguardar a Nota Técnica para atender às pendências apresentadas na análise.
Os documentos ou projetos necessários para sanar as pendências abaixo listadas só devem ser entregues à Seplan quando o processo estiver na situação 'EM NOTA TÉCNICA'.
Pendência	Base Legal	Órgão
(COPSESRH) Apresentar Certidão Negativa de IPTU ou comprovante de pagamento do IPTU do ano vigente;		SEMARH
(COPSESRH) Apresentar planta de localização georreferenciada do empreendimento, bem como caracterização das edificações existentes num raio de 100 metros, com destaque para a existência de clínicas médicas, hospitais, vias de acesso à edificação, arruamentos e logradouros vizinho, habitações multifamiliares, escolas, postos de combustíveis, indústrias e estabelecimentos comerciais;		SEMARH
(COPSESRH) Apresentar Manual de operação e manutenção do sistema de tratamento a ser adotado pela residência;		SEMARH
(COPSESRH) Apresentar Projeto do Sistema de Tratamento de Efluentes Sanitários, contendo memorial descritivo, memorial de cálculo, planta de situação, planta da rede coletora, planta baixa e cortes do Sistema de Tratamento e planta da destinação final do efluente tratado.		SEMARH
(COPSESRH) O projeto do sistema de tratamento de esgoto deverá considerar o estabelecido pelo Anexo IV da lei 1328/2008 e o estabelecido na tabela 2 do Anexo I da lei municipal 1.721/2017 (o efluente tratado deverá apresentar cloro residual livre (entre 0,5 e < 2)), assim, o projeto deverá contemplar o dimensionamento da caixa cloradora;		SEMARH
(COPSESRH) Caso o efluente tratado seja destinado à rede de drenagem, deverá apresentar a anuência da Secretaria de Infraestrutura para lançamento do efluente tratado na rede de drenagem.		SEMARH
(COPSESRH) Caso o efluente tratado seja disposto no solo, deverá apresentar o teste de sondagem com indicação do nível d?água, juntamente com o teste de infiltração/percolação conforme NBR 13969/1997.		SEMARH

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Data	Localização	Estágio
22/11/2023 14:28:16	SEMARH/COPSESRH- NOTA TÉCNICA - Departamento de Políticas de Saneamento, Esgotamento Sanitário e Recursos Hídricos - Nota Técnica	EM NOTA TÉCNICA
Parecer: O presente processo sob o n.º 16801/2023 que versa sobre a Dispensa de Licenciamento Ambiental (DLA) para sistema de esgotamento sanitário de uma residência. Informa-se que o pleito de DLA para a atividade supracitada está em conformidade com o enquadramento da Resolução CEPRAM n.º 4.579/2018, Grupo E5.1, uma vez que a vazão média de projeto do SES é de aproximadamente 0,02 l/s, conforme informação que consta na folha 01B dos autos. Após análise da documentação apresentada na abertura do processo administrativo conclui-se que não constam nos autos informações suficientes para emissão de parecer quanto ao pleito solicitado. Isto posto, remeto os autos à Nota Técnica, aguardando a juntada se documentos em atenção às pendências a seguir: 1. (COPSESRH) Apresentar Certidão Negativa de IPTU ou comprovante de pagamento do IPTU do ano vigente; 2. (COPSESRH) Apresentar planta de localização georreferenciada do empreendimento, bem como caracterização das edificações existentes num raio de 100 metros, com destaque para a existência de clínicas médicas, hospitais, vias de acesso à edificação, arruamentos e logradouros vizinho, habitações multifamiliares, escolas, postos de combustíveis, indústrias e estabelecimentos comerciais; 3. (COPSESRH) Apresentar Manual de operação e manutenção do sistema de tratamento a ser adotado pela residência; 4. (COPSESRH) Apresentar Projeto do Sistema de Tratamento de Efluentes Sanitários, contendo memorial descritivo, memorial de cálculo, planta de situação, planta da rede coletora, planta baixa e cortes do Sistema de Tratamento e planta da destinação final do efluente tratado. 5. (COPSESRH) O projeto deverá considerar o estabelecido pelo Anexo IV da lei 1328/2008 e o estabelecido na tabela 2 do Anexo I da lei municipal 1.721/2017 (o efluente tratado deverá apresentar cloro residual livre (entre 0,5 e < 2)), assim, o projeto deverá contemplar o dimensionamento da caixa cloradora; 6. (COPSESRH) Caso o efluente tratado seja destinado à rede de drenagem, deverá apresentar a anuência da Secretaria de Infraestrutura para lançamento do efluente tratado na rede de drenagem; 7. (COPSESRH) Caso o efluente tratado seja disposto no solo, deverá apresentar o teste de sondagem com indicação do nível d?água, juntamente com o teste de infiltração/percolação conforme NBR 13969/1997.
25/08/2023 12:44:37	SEMARH/COPSESRH - Coordenação de Políticas de Saneamento, Esgotamento Sanitário e Recursos Hídricos	ANALISAR
Parecer: SEGUE PROCESSO PARA ANÁLISE E DELIBERAÇÕES
25/08/2023 12:44:37	SEMARH/CAT - Central de Atendimento Semarh	Inicial
Parecer: Documento Cadastrado.

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