| O Requerente deverá aguardar a Nota Técnica para atender às pendências apresentadas na análise. |
| Os documentos ou projetos necessários para sanar as pendências abaixo listadas só devem ser entregues à Seplan quando o processo estiver na situação 'EM NOTA TÉCNICA'. |
| Pendência |
Base Legal |
Órgão |
| (COAPLA) Apresentar Certidão negativa de débitos municipais e da dívida ativa do cadastro imobiliário. |
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PMLF |
| (COAPLA) Apresentar nova Procuração outorgando o Sr. Danilo Mululo da Silva, visto que a procuração apensada ao processo cede poderem ao procurador de representar a requerente frente à solicitação de dispensa de Licenciamento ambiental, entretanto o processo pleiteado trata-se de solicitação de Licença ambiental unificada. |
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PMLF |
| (COAPLA) O responsável pela emissão da Anotação de Responsabilidade Técnica ? ART N° BA20220212165, Sr. José Anderson Alves da Silva, deverá comparecer a essa SEMARH para assinar a referida ART. |
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PMLF |
| (COAPLA) Apresentar Planta de Situação em escala 1:500 e formato A3, devidamente assinada pelo responsável técnico pela sua elaboração. Caso a assinatura esteja em formato digital, deverá ser apresentado o certificado teste da certificadora de assinatura eletrônica da mesma. |
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PMLF |
| (COAPLA) Apresentar Planta de localização georreferenciada do empreendimento (coordenadas UTM), bem como caracterização das edificações existentes num raio de 100 metros, com destaque para a existência de clínicas médicas, hospitais, vias de acesso à edificação, arruamento e logradouros vizinho, habitações multifamiliares, escolas, postos de combustíveis, indústrias e estabelecimentos comerciais com coordenadas geográficas em Sirgas 2000 UTM em escala de 1:500 em formato A3, devidamente assinada. |
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PMLF |
| (COAPLA) O responsável pela elaboração do RCE, Sr. Danilo Mululo da Silva, deverá comparecer a essa SEMARH para assinar o referido estudo, bem como apresentar sua respectiva ART, visto que a atividade técnica descrita na ART nº BA20220181202 não se refere à elaboração de estudos ambientais (TOS 7.6.2 Viabilidade Ambiental). |
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PMLF |
| (COAPLA) Em relação ao RCE do empreendimento, as seguintes alterações/inclusões devem ser feitas: Alterar a legislação utilizada para enquadramento, visto que o Município de Lauro de Freitas já possui legislação para tal (Decreto Municipal n° 4.765/2021); Incluir os itens 2.3, 2.5, 2.7, 2.9, 2.10, 2.11, 3 (incluindo subitens 3.1, 3.2, 3.3, 3.4, 3.5, e 3.6), 4 (incluindo subitens 4.1, 4.2 e 4.3), 5 (incluindo subitens 5.1, 5.3, 5.4 e 5.6), 6 (incluindo0 6.1 e 6.2), 7 e 8 conforme ?Modelo de RCE para Indústrias e outras atividades? disponibilizado no site da SEMARH. |
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PMLF |
| (COAPLA) Apresentar relatório fotográfico da área de armazenamento dos botijões, respeitando os critérios estabelecidos pela ABNT NBR 15514:2007 levando em conta a classe do empreendimento. |
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PMLF |
| (COAPLA) Esclarecer quantos funcionário o empreendimento possui, uma vez que de acordo com o RCE o empreendimento possui 1 funcionário, já de acordo com o PEA o empreendimento possui um corpo técnico que estão alerta 24h. Esclarecer se o local possui vigilante, já que o motorista/entregador do empreendimento trabalha 8h/dia. |
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PMLF |
| (COAPLA) O responsável técnico pela elaboração do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos ? PGRS, Sr. Danilo Mululo da Silva, deverá apresentar a ART referente à elaboração do estudo, visto que a ART N° BA20220181757 é referente a serviços correlatos a segurança do trabalho e não à elaboração do PGRS (TOS 6.2.4.6 Plano de Gerenciamento de Resíduos). |
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PMLF |
| (COAPLA) Em relação ao PGRS do empreendimento, as seguintes alterações/inclusões devem ser feitas: Alterar a classificação dos resíduos no item 4.5 de acordo com a ABNT NBR 10004:2004; Preencher os itens IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XII, XIII e XIV, bem como as três tabelas (Identificação do Gerador, Resíduos Gerados e Plano de Movimentação de Resíduos) conforme modelo disponível do site da SEMARH. |
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PMLF |
| (COAPLA) Apresentar a Ficha de Informação de Segurança de Produtos Químicos (FISPQ) do produto comercializado. |
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PMLF |
| (COAPLA) Apresentar cópia da licença da ANP ou Protocolo de abertura da requisição da referida licença. |
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PMLF |
| (COAPLA) Apresentar Estudo de Pequeno Impacto ? EPI devidamente assinado e com identificação do responsável pela elaboração do estudo e a respectiva ART. |
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PMLF |
| (COAPLA) Apresentar Programa de Educação Ambiental, com Termo de referência específico, em consonância com a Política e o Programa Estadual de Educação Ambiental. O Programa deverá estar devidamente assinado e com identificação do responsável pela elaboração do estudo e a respectiva ART. |
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PMLF |
| (COAPLA) Apresentar Alvará de Funcionamento válido. |
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PMLF |
| (COAPLA) Apresentar cópia do protocolo de regularização do Sistema de Esgotamento Sanitário ? SES do empreendimento. |
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PMLF |
