Dados do Documento

Número do Documento:	PR - PMLF / 22301 / 2023
Requerente:	RICARDO MEHMERI TUPINAMBÁ
Serviço:	DISPENSA DE LICENÇA AMBIENTAL
Logradouro:	TRAVESSA SAO JUDAS TADEU	Número:	60
Complemento:	LOTEAMENTO JARDIM BELO HORIZONTE , QD 06 , LOTE 020
Bairro:	CENTRO

Situação Atual do Documento

Data:	04/03/2024 12:43:36	Estágio:	EM NOTA TÉCNICA
Localização Atual:	SEMARH/COPSESRH- NOTA TÉCNICA - Departamento de Políticas de Saneamento, Esgotamento Sanitário e Recursos Hídricos - Nota Técnica
Parecer:	O relatório técnico que antecede este parecer, tem como objetivo a análise dos documentos apresentados, após este feito, constatou-se que os estes apresentaram informações insuficientes para emissão de parecer conclusivo ao pleito solicitado. Em relação às pendências administrativas, necessário se faz, atualizar o comprovante de residência dos procuradores, do representante Legal e a certidão de quitação do IPTU, elencados no item anterior. Considerando que é vedado o lançamento de efluentes líquidos, sem o devido tratamento, diretamente no solo, em desacordo com Anexo 1 da Lei Municipal nº 1.721/2017, bem como em corpos hídricos e/ou rede de drenagem pluvial sem as devidas autorizações. O requerente deve apresentar a anuência da SEINFRA, ou protocolo de abertura, para a solicitação de lançamento do efluente tratado na rede de drenagem do município. Em relação às velocidades ascencionais recomendadas para projetos de biorreatores, os valores apresentados não se enquadram no anexo IV da lei municipal 1.329/08, contudo os valores adotados pelo projetista estão devidamente referenciados, pela literatura técnica consolidada, sendo assim, considerados satisfatórios. Em relação ao estudo de sondagem do solo, por se tratar de uma ETE enterrada e, embora a destinação final do efluente tratado seja a rede de drenagem do município, este analista considera necessário que o requerente apresente um estudo do nível do lençol freático com a finalidade de esclarecer se a unidade necessitará de rebaixamento do lençol freático para a implantação da ETE. Desse modo, o processo segue com 06 (seis) pendências junto a esta COPSESRH. Remeto o presente processo para emissão de Nota Técnica. Registra-se por fim que o requerente mediante contato inicial pelo telefone (71) 3369-9527, poderá agendar reunião com o analista subscrevente deste relatório para obter informações e sanar dúvidas sobre pendências elencadas na Nota Técnica.

Pendências do Processo

O Requerente deverá aguardar a Nota Técnica para atender às pendências apresentadas na análise.
Os documentos ou projetos necessários para sanar as pendências abaixo listadas só devem ser entregues à Seplan quando o processo estiver na situação 'EM NOTA TÉCNICA'.
Pendência	Base Legal	Órgão
I. (COPSESRH) Apresentar comprovante de residência dos procuradores, atualizadas a no máximo 3 meses anterior a presente dada.		SEMARH
II. (COPSESRH) Apresentar Comprovante de residência do representante legal, atualizado;		SEMARH
III. (COPSESRH) Apresentar certidão conjunta negativa de débitos, atestando a quitação do imóvel, dentro do prazo de validade;		SEMARH
IV. (COPSESRH) Apresentar anuência da Secretaria de Infraestrutura ? SEINFRA para lançamento do efluente tratamento na rede de drenagem;		SEMARH
V. (COPSESRH) Em relação ao Projeto: Apresente estudo de reconhecimento do nível do lençol freático com a finalidade de esclarecer se a unidade necessitará de rebaixamento do lençol freático para a implantação da ETE.		SEMARH
VI. (COPSESRH) Em relação ao Manual de Operação e manutenção: Descrever, por se tratar de uso de substância liquida(solução), a taxa de aplicação de hipoclorito de sódio, fazendo-se necessário que a informação esteja especificada no manual de operação.		SEMARH

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Histórico do Documento

Data	Localização	Estágio
04/03/2024 12:43:36	SEMARH/COPSESRH- NOTA TÉCNICA - Departamento de Políticas de Saneamento, Esgotamento Sanitário e Recursos Hídricos - Nota Técnica	EM NOTA TÉCNICA
Parecer: O relatório técnico que antecede este parecer, tem como objetivo a análise dos documentos apresentados, após este feito, constatou-se que os estes apresentaram informações insuficientes para emissão de parecer conclusivo ao pleito solicitado. Em relação às pendências administrativas, necessário se faz, atualizar o comprovante de residência dos procuradores, do representante Legal e a certidão de quitação do IPTU, elencados no item anterior. Considerando que é vedado o lançamento de efluentes líquidos, sem o devido tratamento, diretamente no solo, em desacordo com Anexo 1 da Lei Municipal nº 1.721/2017, bem como em corpos hídricos e/ou rede de drenagem pluvial sem as devidas autorizações. O requerente deve apresentar a anuência da SEINFRA, ou protocolo de abertura, para a solicitação de lançamento do efluente tratado na rede de drenagem do município. Em relação às velocidades ascencionais recomendadas para projetos de biorreatores, os valores apresentados não se enquadram no anexo IV da lei municipal 1.329/08, contudo os valores adotados pelo projetista estão devidamente referenciados, pela literatura técnica consolidada, sendo assim, considerados satisfatórios. Em relação ao estudo de sondagem do solo, por se tratar de uma ETE enterrada e, embora a destinação final do efluente tratado seja a rede de drenagem do município, este analista considera necessário que o requerente apresente um estudo do nível do lençol freático com a finalidade de esclarecer se a unidade necessitará de rebaixamento do lençol freático para a implantação da ETE. Desse modo, o processo segue com 06 (seis) pendências junto a esta COPSESRH. Remeto o presente processo para emissão de Nota Técnica. Registra-se por fim que o requerente mediante contato inicial pelo telefone (71) 3369-9527, poderá agendar reunião com o analista subscrevente deste relatório para obter informações e sanar dúvidas sobre pendências elencadas na Nota Técnica.
16/11/2023 12:24:26	SEMARH/COPSESRH - Coordenação de Políticas de Saneamento, Esgotamento Sanitário e Recursos Hídricos	ANALISAR
Parecer: SEGUE PROCESSO PARA ANÁLISE E DELIBERAÇÕES
16/11/2023 12:24:26	SEMARH/CAT - Central de Atendimento Semarh	Inicial
Parecer: Documento Cadastrado.

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