Dados do Documento

Número do Documento:	PR - PMLF / 3259 / 2020
Requerente:	OTACILIO DE MORAES LIMA RESTAURANTE LIMA
Serviço:	FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL
Logradouro:	AVENIDA PRAIA DE PAJUSSARA	Número:
Complemento:
Bairro:	VILAS DO ATLANTICO

Situação Atual do Documento

Data:	26/03/2020 09:42:34	Estágio:	EM NOTA TÉCNICA
Localização Atual:	SEMARH/COPSESRH- NOTA TÉCNICA - Departamento de Políticas de Saneamento, Esgotamento Sanitário e Recursos Hídricos - Nota Técnica
Parecer:	Parecer Técnico: Em relação as constatações feitas em vistoria técnica e à necessidade de Parecer Técnico conforme demanda o Relatório de Vistoria às fls. nº 15 a 16 deste processo segue as considerações do DPSESRH. - Pode ser evidenciado que o notificado interligou seus efluentes sanitários e domésticos aparentemente de forma irregular e sem autorização da SEINFRA na rede de drenagem pluvial municipal que passa na frente do seu estabelecimento, conforme pôde ser constatado em vistoria técnica e fotos anexas a este processo. - Na vistoria não foi possível identificar os dispositivos e etapas de tratamento dos efluentes sanitários e doméstico do estabelecimento "Nosso Quintal", apenas conseguiu-se verificar que possivelmente existe fossa séptica e uma caixa de gordura instalada de maneira e local inadequados. - Também não há parecer favorável da análise do SES pela SEMARH-DPSESRH pelo fato de ainda não ter sido apresentado o projeto do estabelecimento. Portanto para continuidade da análise por parte da SEMARH-DPSESRH e corroborando o Relatório de Vistoria do DFIS às fls. nº 15 a 16 deste processo no item "Recomendações" se faz necessário que o notificado apresente nesta SEMARH-DPSESRH as pendências elencadas por este departamento. Pendências: 1 - Requerente deverá apresentar a esta SEMARH-DPSESRH o Projeto do Sistema de Tratamento de Efluentes Sanitários e Domésticos do estabelecimento "Nosso Quintal", contendo as etapas, dispositivos de tratamento bem como a localização dos mesmos, para saber se é possível tais efluentes serem lançados na rede de drenagem pluvial do município; 2 - Requerente deverá apresentar autorização da SEINFRA para lançamento dos seus efluentes sanitários e doméstico pós-tratamento na rede de drenagem pública municipal. Segue processo para Nota Técnica, aguardando o requerente sanar as pendências com este departamento, mediante contato inicial por telefone 3369-9197 para agendamento e orientações de procedimento para protocolo de documentos. Em tempo, informo que as pendências elencadas no sistema, apenas se referem à questão documental, tendo em vista a impossibilidade momentânea de vistoria ao empreendimento devido às medidas de prevenção ao Covid-19. Informo que, em momento oportuno a secretaria entrará em contato, para o agendamento da vistoria.

Pendências do Processo

O Requerente deverá aguardar a Nota Técnica para atender às pendências apresentadas na análise.
Os documentos ou projetos necessários para sanar as pendências abaixo listadas só devem ser entregues à Seplan quando o processo estiver na situação 'EM NOTA TÉCNICA'.
Pendência	Base Legal	Órgão
DPSESRH: 1 - Requerente deverá apresentar a esta SEMARH-DPSESRH o Projeto do Sistema de Tratamento de Efluentes Sanitários e Domésticos do estabelecimento "Nosso Quintal", contendo as etapas, dispositivos de tratamento bem como a localização dos mesmos, para saber se é possível tais efluentes serem lançados na rede de drenagem pluvial do município;		SEMARH
DPSESRH: 2 - Requerente deverá apresentar autorização da SEINFRA para lançamento dos seus efluentes sanitários e doméstico pós-tratamento na rede de drenagem pública municipal.		SEMARH

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Histórico do Documento

Data	Localização	Estágio
26/03/2020 09:42:34	SEMARH/COPSESRH- NOTA TÉCNICA - Departamento de Políticas de Saneamento, Esgotamento Sanitário e Recursos Hídricos - Nota Técnica	EM NOTA TÉCNICA
Parecer: Parecer Técnico: Em relação as constatações feitas em vistoria técnica e à necessidade de Parecer Técnico conforme demanda o Relatório de Vistoria às fls. nº 15 a 16 deste processo segue as considerações do DPSESRH. - Pode ser evidenciado que o notificado interligou seus efluentes sanitários e domésticos aparentemente de forma irregular e sem autorização da SEINFRA na rede de drenagem pluvial municipal que passa na frente do seu estabelecimento, conforme pôde ser constatado em vistoria técnica e fotos anexas a este processo. - Na vistoria não foi possível identificar os dispositivos e etapas de tratamento dos efluentes sanitários e doméstico do estabelecimento "Nosso Quintal", apenas conseguiu-se verificar que possivelmente existe fossa séptica e uma caixa de gordura instalada de maneira e local inadequados. - Também não há parecer favorável da análise do SES pela SEMARH-DPSESRH pelo fato de ainda não ter sido apresentado o projeto do estabelecimento. Portanto para continuidade da análise por parte da SEMARH-DPSESRH e corroborando o Relatório de Vistoria do DFIS às fls. nº 15 a 16 deste processo no item "Recomendações" se faz necessário que o notificado apresente nesta SEMARH-DPSESRH as pendências elencadas por este departamento. Pendências: 1 - Requerente deverá apresentar a esta SEMARH-DPSESRH o Projeto do Sistema de Tratamento de Efluentes Sanitários e Domésticos do estabelecimento "Nosso Quintal", contendo as etapas, dispositivos de tratamento bem como a localização dos mesmos, para saber se é possível tais efluentes serem lançados na rede de drenagem pluvial do município; 2 - Requerente deverá apresentar autorização da SEINFRA para lançamento dos seus efluentes sanitários e doméstico pós-tratamento na rede de drenagem pública municipal. Segue processo para Nota Técnica, aguardando o requerente sanar as pendências com este departamento, mediante contato inicial por telefone 3369-9197 para agendamento e orientações de procedimento para protocolo de documentos. Em tempo, informo que as pendências elencadas no sistema, apenas se referem à questão documental, tendo em vista a impossibilidade momentânea de vistoria ao empreendimento devido às medidas de prevenção ao Covid-19. Informo que, em momento oportuno a secretaria entrará em contato, para o agendamento da vistoria.
16/03/2020 10:49:55	SEMARH/COPSESRH - Coordenação de Políticas de Saneamento, Esgotamento Sanitário e Recursos Hídricos	DELIBERAR
Parecer: Visando aplicar as sanções previstas em Lei, esta Divisão de Fiscalização Ambiental ? DFIS, necessita de informações acerca do Sistema de Esgotamento Sanitário adotado pelo empreendedor (atualmente); projeto do SES aprovado pelo DPSESRH (caso possua); autorização da SEINFRA quanto à ligação em Rede de Drenagem municipal e se o mesmo atende quanto aos parâmetros eficiência do sistema de tratamento de esgoto sanitário disposto no Anexo I da Lei Municipal nº 1.721, de 28 de dezembro de 2017. Desta forma, remoto os autos ao DPSESRH para deliberações quanto ao fato exposto no Relatório de Fiscalização (fls. 15 a 16)
02/03/2020 13:34:23	SEMARH/DFIS - Departamento de Fiscalização Ambiental	ENCAMINHAR
Parecer: Processo administrativo de fiscalização ambiental oriundo de SAF Nº 15/2020. Encaminho para deliberações cabíveis.
02/03/2020 13:32:04	SEMARH/DFIS - Departamento de Fiscalização Ambiental	ENCAMINHAR
Parecer: Processo administrativo de fiscalização ambiental oriundo de SAF Nº 15/2020
02/03/2020 13:32:04	SEMARH/CAT - Central de Atendimento Semarh	Inicial
Parecer: Documento Cadastrado.

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