Dados do Documento

Número do Documento:	PR - PMLF / 607 / 2020
Requerente:	SAVIO HENRIQUE DAMASCENO MOREIRA
Serviço:	LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO
Logradouro:	RUA PRAIA DE GUARATIBA	Número:	95
Complemento:	QUADRA D006 LOTE 00009
Bairro:	VILAS DO ATLANTICO

Situação Atual do Documento

Data:	18/03/2020 13:15:37	Estágio:	EM NOTA TÉCNICA
Localização Atual:	SEMARH/COPSESRH- NOTA TÉCNICA - Departamento de Políticas de Saneamento, Esgotamento Sanitário e Recursos Hídricos - Nota Técnica
Parecer:	Em tempo informo que a vistoria ao canteiro de obra ainda será realizada. Portanto, poderá ocorrer a inclusão de novas pendências. Aguardando requerente cumprir pendências com este departamento.

Pendências do Processo

O Requerente deverá aguardar a Nota Técnica para atender às pendências apresentadas na análise.
Os documentos ou projetos necessários para sanar as pendências abaixo listadas só devem ser entregues à Seplan quando o processo estiver na situação 'EM NOTA TÉCNICA'.
Pendência	Base Legal	Órgão
1) Pronunciamento quanto ao tipo de abastecimento de água: 1.1 Caso o abastecimento de água da obra e do empreendimento finalizado contemple poço artesiano/poço freático, apresentar Outorga (ou Dispensa de Outorga) concedida pelo Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos ? INEMA para captação de água subterrânea e planta com a localização do poço; 1.2 Caso o abastecimento de água da obra e do empreendimento finalizado seja realizado pela EMBASA, apresentar cópia da conta de EMBASA constando o endereço do empreendimento ou protocolo de pedido de ligação. 1.3 Caso a obra seja abastecida por caminhão-pipa, apresentar Portaria do INEMA de autorização de direito de uso dos recursos hídricos pela empresa responsável pelo fornecimento de água. 1.4 Caso não adote nenhuma das medidas acima, deverá apresentar declaração do tipo de abastecimento de água para obra e do empreendimento finalizado.		SEMARH
2) Projeto do sistema de tratamento de efluentes sanitários contendo os seguintes documentos: 2.1 Memorial descritivo e de cálculo do sistema; 2.2 Planta de Cortes de todas as unidades componentes do sistema de tratamento; 2.3 ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) do projetista; 2.4 Planta baixa de localização da ETE. A localização da ETE deverá atentar-se as distâncias horizontais mínimas estabelecidas no item 5.1 da NBR 7229:1993. As distâncias mínimas são computadas a partir da face externa mais próxima aos elementos considerados.		SEMARH
2.5 Caso a destinação final adotada seja sumidouro / vala de infiltração, o requerente deverá apresentar: 2.5.1 Teste de absorção que comprove a capacidade de infiltração do solo e nível do lençol freático, se existente; 2.5.2 Relatório de sondagem do solo com respectivos perfis; 2.5.3 ART do responsável técnico pelo estudo; 2.5.4 Planta de localização dos pontos de sondagem sobrepondo o empreendimento. OBS: a) Deverão ser realizados no mínimo 02 (dois) furos por quadra na área onde será implantado o sumidouro. Os furos devem ser localizados próximos ao sumidouro/vala de infiltração; b) Os procedimentos para estimar a capacidade de percolação no solo devem ser realizados conforme a norma NBR 13969/97; c) Recomenda-se que as fossas sejam implantadas na frente do lote, para no futuro, facilitar a ligação com o sistema público de esgotamento sanitário; d) Não serão aceitos projetos de fossas seguidas apenas de sumidouro. Para melhor adequação aos parâmetros de tratabilidade dos esgotos domésticos, as fossas devem ser seguidas de filtros e posterior destinação adequada dos efluentes tratados.		SEMARH
3) Se o local for contemplado com rede de esgoto, apresentar cópia da conta da EMBASA com o endereço do empreendimento, contendo taxa de esgoto OU Carta de viabilidade da EMBASA OU Declaração da EMBASA.		SEMARH
4) Outorga (ou Dispensa de Outorga) concedida pelo Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos ? INEMA para o lançamento dos efluentes tratados oriundos da Estação de Tratamento de Esgoto, se lançados em corpos hídricos;		SEMARH
5) Quanto ao canteiro de obras, deverá apresentar declaração quanto ao tipo de banheiro adotado para os funcionários. Se adotar fossa séptica temporária, deverá apresentar projeto da unidade (documentos necessários do projeto listados conforme pendência 2). Caso adote banheiro químico, declarar esta opção e apresentar contrato de locação.		SEMARH
6) Fica advertido a este empreendimento que, caso adote o lançamento na drenagem pluvial como destinação final do efluente tratado na ETE quando finalizado, o mesmo certifique-se junto à Secretaria Municipal de Infraestrutura - SEINFRA sobre as condições da rede de drenagem para recebimento da contribuição;		SEMARH
7) Fica advertido a este empreendimento que, caso adote o lançamento em corpo hídrico como destinação final do efluente tratado na ETE quando finalizado, é de responsabilidade do mesmo verificar junto ao órgão competente ? INEMA - a viabilidade do lançamento no local previamente autorizado;		SEMARH

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Histórico do Documento

Data	Localização	Estágio
18/03/2020 13:15:37	SEMARH/COPSESRH- NOTA TÉCNICA - Departamento de Políticas de Saneamento, Esgotamento Sanitário e Recursos Hídricos - Nota Técnica	EM NOTA TÉCNICA
Parecer: Em tempo informo que a vistoria ao canteiro de obra ainda será realizada. Portanto, poderá ocorrer a inclusão de novas pendências. Aguardando requerente cumprir pendências com este departamento.
18/03/2020 12:32:18	SEMARH/COPSESRH - Coordenação de Políticas de Saneamento, Esgotamento Sanitário e Recursos Hídricos	ANALISAR
Parecer: Segue processo.
12/03/2020 13:20:36	SEMARH/ARQUIVO - Setor de Arquivo da Semarh	ENCAMINHAR
Parecer: SEGUE PROCESSO PARA ANALISE E DELIBERAÇÕES.
12/03/2020 12:05:52	SEMARH/CAT - Central de Atendimento Semarh	ENCAMINHAR
Parecer: Segue para análise.
10/03/2020 15:51:57	SEDUR/CAT - Central de Atendimento Sedur	ENCAMINHAR
Parecer: Produto entregue, encaminho processo para análise da SEMARH, conforme solicitado no parecer de deferimento ás Fls. 50 do processo.
10/03/2020 15:48:57	SEDUR/SGU - Superintendência de Gestão Urbana	ENCAMINHAR
Parecer: Com alvará assinado.
09/03/2020 12:35:09	SEDUR/GABINETE - Gabinete do Secretário Sedur	CONFERÊNCIA DE DOCUMENTOS
Parecer: Aguardando conferência.
09/03/2020 12:35:09	SEDUR/GABINETE - Gabinete do Secretário Sedur	Anexado
Parecer: Documento: SS - SEDUR - 445/2020 anexado.
09/03/2020 09:47:24	SEDUR/GABINETE - Gabinete do Secretário Sedur	ASSINAR ALVARÁ
Parecer: Produto confeccionado, encaminho alvará para assinatura, ressaltando que será necessário apresentar dois jogos completo das peças gráficas para aprovação assinadas pelos responsáveis.
09/03/2020 08:53:13	SEDUR/SGU - Superintendência de Gestão Urbana	PARA EMITIR PRODUTO
Parecer: Nesta data foi anexado comprovante de pagamento do DAM. Segue emitir alvará
06/03/2020 10:33:41	SEDUR/SGU - Superintendência de Gestão Urbana	PARA PAGAMENTO
Parecer: Processo deferido. O requerente deverá efetuar o pagamento do DAM número 30511884, com o valor R$ 3.084,88 vencimento 06/03/2020. O DAM encontra-se disponível na Central de Atendimento da Sedur - Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Uso do Solo. Após pagamento do DAM, comparecer à Sedur com o comprovante para emissão de alvará.
06/03/2020 09:53:58	SEDUR/SGU - Superintendência de Gestão Urbana	PARA EMITIR PRODUTO
Parecer: Segue para emitir memória de cálculo.
05/03/2020 17:56:46	SEDUR/SGU - Superintendência de Gestão Urbana	PARA EMITIR PRODUTO
Parecer: Emita-se o DAM, após a comprovação do pagamento, expeça-se o ALVARÁ.
05/03/2020 17:56:45	SEDUR/GABINETE - Gabinete do Secretário Sedur	PROD. CONFECCIONANDO
Parecer: Status do produto alterado para: Confeccionado
05/03/2020 17:56:45	SEDUR/GABINETE - Gabinete do Secretário Sedur	Deferido
Parecer: Trata-se de licença para construção de empreendimento unidomiciliar, tipo casa. Perlustrando os autos verifica-se que o requerente apresentou vários documentos, bem como o projeto arquitetônico da obra e RRTs da Responsável Técnica às fls. 09 e 10 a 14. Conforme o projeto apresentado pelo requerente, consta em ficha de análise às fls. 46 a 48, que a obra terá área construída de 415,86m², a ser edificada em Vilas do Atlântico. O requerente atendeu todas as exigências desta SEDUR, conforme nota técnica às fls. 44 e 45. Diante do exposto DEFIRO o pleito na forma requerida, considerando o despacho de fls. 22, QUE DEVERÁ SER TRANSCRITO NA ÍNTEGRA NO VERSO DO ALVARÁ. Havendo condicionante da SEMARH, quanto a solução para o esgotamento sanitário, que se cumpra até o habite-se. Qualquer alteração do projeto e/ou a obra dependerá desta SEDUR. Emita-se o DAM, após a comprovação do pagamento, expeça-se o ALVARÁ. Após, remeta-se os autos a SEMARH
05/03/2020 17:48:14	SEDUR/GABINETE - Gabinete do Secretário Sedur	ENCAMINHAR
Parecer: Para deliberação.
05/03/2020 17:47:06	SEDUR/GABINETE - Gabinete do Secretário Sedur	DELIBERAR
Parecer: Para deliberação superior face a finalização da análise.
04/03/2020 11:27:50	SEDUR/SGU/DIR - Superintendência de Gestão Urbana - Diretoria	DELIBERAR
Parecer: Trata-se de uma solicitação de licença para Construção de empreendimento Residencial, tipologia Casa, situado a Rua Praia de Guaratiba, n°95, Qd. D6, Lote 9, Vilas do Atlântico, conforme consta em Certidão Negativa de IPTU. Foi apresentada pelo requerente justificativa (fls. 33 a 38) referente a pendência cadastrada de número 11. A justificativa foi analisada pela superior deliberação, na qual acolheu os argumentos nela descrita e determinou a esta analista a dar segmenta a análise. Saliento que foi anexado pela deliberação a folha 42, Leis e argumentos utilizados por esta secretaria para análise de empreendimentos. Após análise das peças gráficas todas as pendências foram sanadas fls. 44 e 45. O empreendimento encontra-se em conformidade com os parâmetros urbanísticos do município, sem mais pendências com o setor. A análise foi concluída. Segue ficha de análise às fls. 46 a 48. Em caso de deferimento deverá ser entregue dois jogos completos de peças gráficas para aprovação com Planta de Situação com retificação das seguintes áreas no quaro de áreas: área construída total 415,86m², área ocupada 180,54m² e área permeável 181,43m² e seu respectivo índice. Deverá também retificar o piso tátil locado em frente a entrada de veículos, substituindo o piso tátil direcional pelo piso tátil de alerta.
03/03/2020 11:57:56	SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção	ANALISAR
Parecer: Processo encaminhado para análise.
03/03/2020 11:48:22	SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção	ENCAMINHAR
Parecer: Trata-se de processo de licença para construção. Perlustrando os autos verifica-se às fls. 42, que a Sra. analista requer deliberação superior, para dar continuidade na análise, face a manifestação do requerente às fls. 35 a 38. Verifica-se que a justificativa às fls. 35 a 38, o requerente apresentou fundamentos em atendimento ao item 11, da Nota Técnica às fls. 31 e 32, esclarecendo que o imóvel onde pretende edificar tem frente voltada, conforme certidão de matrícula, para área verde, e que o projeto apresentado tem dois pavimentos, sendo a garagem na área do subsolo. Compulsando os autos, verifica-se às fls. 29, que o lote em questão, conforme certidão de ônus, tem frente para a área verde do Loteamento Vilas do Atlântico, e fundo para a Rua I6D. Verifica-se ainda na planta arquitetônica às fls. 07- Peças Gráficas, apresentada pelo requerente que o lote tem desnível da área frontal (área verde), para o fundo (Rua I6D.), sendo que a nível do referido lote segue o nível da área frontal, quase na sua totalidade. Verifica-se ainda na planta arquitetônica às fls. 07- Peças Gráficas, que o projeto apresenta dois pavimentos, e pelo desnível foi incrustada uma vaga de garagem no subsolo. Dito isto, acolho os argumentos do requerente, sanando assim o item 11, da Nota Técnica. DETERMINO que a Sra. analista dê seguimento da análise do pleito, considerando o projeto como dois pavimentos, tendo como referência à frente do imóvel voltado para área verde, conforme consta na certidão de matrícula, e projeto às fls. 07- Peça gráfica.
20/02/2020 13:13:14	SEDUR/GABINETE - Gabinete do Secretário Sedur	DELIBERAR
Parecer: Foram apresentados novos documentos nos autos, entre CD, plantas e manisfestação do requerente acerca do gabarito do imóvel. Para continuidade na análise, faz-se necessaria DELIBERAÇÃO SUPERIOR, face a manifestação citada acima, fls. 35 a 38, em resposta ao item 11 da Nota Tecnica às fls. 32.
17/02/2020 12:56:08	SEDUR/DLC-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Construção - Nota Técnica	CONFERÊNCIA DE DOCUMENTOS
Parecer: Aguardando conferência.
17/02/2020 12:56:08	SEDUR/DLC-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Construção - Nota Técnica	Anexado
Parecer: Documento: SS - SEDUR - 303/2020 anexado.
13/02/2020 15:14:09	SEDUR/DLC-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Construção - Nota Técnica	EM NOTA TÉCNICA
Parecer: Trata-se de uma solicitação de licença para Construção de empreendimento Residencial, tipologia Casa, situado a Rua Praia de Guaratiba, n°95, Qd. D6, Lote 9, Vilas do Atlântico, conforme consta em Certidão Negativa de IPTU. Informo que foram anexas documentações fls. 23 a 30. Durante a análise foram identificadas pendências que deverá ser sanada no prazo máximo de 30 dias corridos. Informamos que novas pendências poderão ser identificadas após apresentação da documentação solicitada.
12/02/2020 12:14:51	SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção	ANALISAR
Parecer: Processo encaminhado para análise.
11/02/2020 15:46:36	SEDUR/SGU - Superintendência de Gestão Urbana	ENCAMINHAR
Parecer: Trata-se de Licença para Construção, protocolizado nesta SEDUR em 12/01/2020. A Sra. analista às fls. 18, por cautela, pede a remessa dos autos para a Secretaria de Meio Ambiente – SEMARH, a fim de que aquela especializada se pronuncie “...a cerca dos recuos mínimos estabelecidos pela legislação ambiental e posterior análise desta Secretaria...”. Permita-nos discordar: Com efeito, trata-se de construção a ser edificada no Loteamento Vilas do Atlântico, aprovado nesta Prefeitura desde do ano de 1978. Sendo assim, os eventuais adquirentes de lotes no citado loteamento não devem e não podem sofrerem quaisquer restrições no que se refere aos recuos dos lotes com o terreno da União, posto que se estas imposições houvessem, deveriam ser imposta ao loteante, quando da implantação do referido Loteamento, não aos adquirentes dos lotes. Partindo do pressuposto que o Loteamento Vilas do Atlântico foi regularmente aprovado, tendo inclusive atualmente transformado em Bairro Vilas do Atlântico, não ha que se restringir, recuos aos lotes contíguos a terreno da União. Vale notar que o requerente não pretende edificar em terrenos denominados acrescidos de Marinha ou areia da praia, para dele exigir a anuência da Superintendência de Patrimônio da União – SPU ou Meio Ambiental Local. O que se extrai dos autos é que o requerente pretende construir nos limites do lote do qual é proprietário, adquirido em loteamento devidamente aprovado. Neste diapasão, as únicas restrições aplicáveis a construção em comento, são aquelas previstas no Art. 6º, da Lei nº 1.329/2008, (Lei de Verticalização), que proíbe a verticalização em área de borda acima de dois pavimentos, e os demais parâmetros exigidos no Código de Obras do Município. Insta ainda registrar, que se tratando de edificação unifamiliar, suplantado os requisitos arquitetônicos mínimos, com retificação das plantas arquitetônicas, se for o caso, deve ser o pleito deferido, para que o restante das obrigações apontadas em nota técnica sejam supridas, no decorrer da obra, antes da emissão do habite-se. Isto posto, devolvo os autos para a Sra. analista para conclusão da análise imediatamente, após, fica de logo Deferido o Alvará, com as considerações aqui posta, bem como a obrigação do requerente cumprir a nota técnica. Após, emita-se o DAM, constando a comprovação do pagamento nos autos, emita-se o Alvará.
11/02/2020 15:42:55	SEDUR/GABINETE - Gabinete do Secretário Sedur	DELIBERAR
Parecer: Para deliberar.
10/02/2020 09:02:07	SEDUR/GABINETE - Gabinete do Secretário Sedur	DELIBERAR
Parecer: Para deliberação superior face a sugestão da Sra. Analista quanto a anuência da SPU.
31/01/2020 09:34:45	SEDUR/SGU/DIR - Superintendência de Gestão Urbana - Diretoria	ENCAMINHAR
Parecer: Trata-se de solicitação de alvará para construção de edificação residencial em lote situado à Rua Praia de Guaratiba, 95, Vilas do Atlântico. Devido à proximidade com a praia, sugere-se que o processo seja encaminhado previamente à SEMARH para manifestação acerca dos limites mínimos estabelecidos pela legislação ambiental, e posterior análise desta Secretaria. Salienta-se que após o retorno, será necessária a apresentação da anuência da SPU e que poderão existir pendências.
31/01/2020 08:46:26	SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção	ANALISAR
Parecer: Processo encaminhado para análise.
13/01/2020 11:59:28	SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção	EM DISTRIBUIÇÃO
Parecer: .
13/01/2020 11:59:28	SEDUR/CAT - Central de Atendimento Sedur	Inicial
Parecer: Documento Cadastrado.

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