| O Requerente deverá aguardar a Nota Técnica para atender às pendências apresentadas na análise. |
| Os documentos ou projetos necessários para sanar as pendências abaixo listadas só devem ser entregues à Seplan quando o processo estiver na situação 'EM NOTA TÉCNICA'. |
| Pendência |
Base Legal |
Órgão |
| 1) (COPSESRH) Apresentar o comprovante de residência do procurador; |
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SEMARH |
| 2) (COPSESRH) Apresentar Certidão Simplificada Digital, com validade de 06 meses emitida pela JUCEB ou Convenção do Condomínio; |
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SEMARH |
| 3) (COPSESRH) Apresentar Certidão Negativa de IPTU ou comprovante de pagamento do IPTU do ano vigente; |
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SEMARH |
| 4) (COPSESRH) Apresentar Cópia do documento de propriedade, escritura, compra e venda, contrato de locação (apresentar original para conferência, conforme Lei Federal n° 13.726/2018); |
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SEMARH |
| 5) (COPSESRH) Apresentar Termo de Responsabilidade Ambiental ? TRA com firma reconhecida em cartório; |
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SEMARH |
| 6) (COPSESRH) Apresentar planta de localização georreferenciada do empreendimento, bem como caracterização das edificações existentes num raio de 100 metros, com destaque para a existência de clínicas médicas, hospitais, vias de acesso a? edificação, arruamento e logradouros vizinhos, habitações multifamiliares, escolas, postos de combustíveis, indústrias e estabelecimentos comerciais; |
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SEMARH |
| 7) (COPSESRH) Apresentar Outorga do Inema para o lançamento de efluente tratado em corpom hídrico; |
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SEMARH |
| 8) (COPSESRH) Apresentar Manual de Operação e Manutenção de ETE; |
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SEMARH |
| 9) (COPSESRH) Apresentar nova versão de Projeto do Sistema de Esgotamento Sanitário assinado e rubricado por profissional habilitado, considerando os seguintes ajustes/ complementações: a) Quanto à a vazão de projeto, deverá ser informada a taxa de ocupação do empreendimento, a população de projeto e a contribuição per capita de esgoto, considerando o número de quartos existentes, conforme estabelecido no Anexo IV da lei municipal 1.329/2008; b) Apresentar o dimensionamento da unidade de gradeamento, considerando os parâmetros e recomendações estabelecidas pela NBR 12209:2011; c) Quanto ao dimensionamento da estação elevatória, apresentar referência bibliográfica utilizada para dimensionar a unidade, observando os parâmetros e recomendações estabelecidas pelas normas vigentes (NBR 12209, NBR 12208); d) Apresentar planta e cortes das unidades do Sistema de Esgotamento Sanitário, com suas respectivas cotas de nível, dimensões, diâmetros, declividades, profundidades; seguindo uma sequência conforme a disposição que serão instaladas. O responsável técnico pela elaboração do documento deverá assinar esta e demais peças gráficas que venham a ser apresentadas; e) Inserir item ?Impactos Ambientais? e elencar os impactos ambientais (odores, atração de insetos, ruído, transporte do lodo, riscos sanitários, contaminação do ar, do solo e subsolo, águas superficiais ou subterrâneas, valorização ou desvalorização das áreas próximas, incômodos à população afetada) e respectivas medidas mitigadoras referente à implantação e operação do Sistema de Esgotamento Sanitário. |
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SEMARH |
| 10) (COPSESRH) Apresentar Anotação de Responsabilidade Técnica ? ART do profissional responsável pela elaboração do projeto devidamente datada e assinada. |
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SEMARH |
| 11) (COPSESRH) Apresentar Original da publicação do pedido da licença, conforme modelo disponível no site, publicada em jornal de grande circulação; |
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SEMARH |
